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Resoluções 2019

 

 

Anexos

  • Resolução n. 3-2019 - Dispõe sobre a estimação da receita e a fixação da despesa - PUB 20-12-2019 EDIÇÃO 10.233
  • Resolução n. 2-2019 - Dispõe sobre o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum – PLACIC - PUB 20-12-2019 EDIÇÃO 10.233
  • Resolução n. 1-2019 - Dispõe sobre a alteração da Resolução 05-2015 de 11-12-2015