CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO): Refere-se a contratação de pessoas jurídicas, por meio de
procedimento de Credenciamento e formalização do contrato através do processo de Inexigibilidade,
para que as interessadas providenciem a documentação necessária afim de contratar com o
CISCOMCAM para fornecimento de pares de lentes oftálmicas de grau e armações para distribuição
gratuita aos municípios que compõem o consórcio para o atendimento dos usuários do Sistema Único
de Saúde – SUS , conforme determinações presentes neste ato convocatório, durante o exercício de
2022/2023