Refere-se a contratação de pessoas jurídicas, por meio de procedimento de Credenciamento e formalização do contrato através do processo de Inexigibilidade, para que as interessadas providenciem a documentação necessária afim de cotratar com o CISCOMCAM  para fornecimento de pares de lentes oftalmicas de grau e armações para distribuição gratuita aos municípios que compõem o consórcio para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS , conforme determinações presentes neste ato convocatório, durante o exercício de 2022/2023